Califórnia decreta que vai continuar chamando IA de 'IA', não 'SI'

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, assinou nesta terça-feira (30) a ordem executiva N-10-26, determinando que todas as agências e departamentos estaduais sob sua autoridade continuem chamando a tecnologia de "Artificial Intelligence" e "AI", independentemente de qualquer terminologia diferente adotada pelo governo federal. Segundo o comunicado oficial do gabinete do governador, o texto da ordem diz que os órgãos estaduais "deverão se referir à Artificial Intelligence e AI como 'Artificial Intelligence' e 'AI', independentemente de qualquer terminologia diferente ou rebatizada usada pelo governo federal, a menos que seja inconsistente com a lei".

A ordem é uma resposta direta a um decreto assinado pelo presidente Donald Trump dois dias antes, em 29 de setembro, intitulado "Inaugurating The Era of Super Intelligence", que instrui agências federais americanas a substituir os termos "Artificial Intelligence" e "AI" por "Super Intelligence" e "SI" em comunicações oficiais, sites, relatórios e documentos de política, sempre que legalmente permitido. Newsom anunciou a assinatura em tom irônico nas redes sociais, escrevendo que "acabei de assinar uma ordem executiva declarando permanentemente que Inteligência Artificial é 'Inteligência Artificial' na Califórnia. De nada, América", numa publicação que circulou amplamente entre comentaristas de tecnologia e política americana.

Uma disputa simbólica com raízes em uma briga regulatória maior

A troca de nome proposta por Trump não é um detalhe cosmético isolado. O decreto federal argumenta que o termo "artificial" minimiza a capacidade real dos sistemas mais avançados e dá 60 dias para o assessor de ciência e tecnologia da Casa Branca propor uma definição legal de "Super Intelligence", incluindo possíveis mudanças em referências à IA já existentes na legislação americana. A manobra aconteceu no mesmo dia em que o Portal da AI noticiou a reunião na Casa Branca em que Trump reuniu os principais executivos do setor para assinar o "White House Accord on Superintelligence", um compromisso voluntário sem força de lei, e dias depois de o mandatário classificar qualquer pedido de desaceleração no desenvolvimento de IA como uma "conspiração doentia".

A Califórnia, por outro lado, vem seguindo o caminho oposto ao de Washington: regulação estadual obrigatória em vez de acordos voluntários. Na mesma leva de assinaturas de 30 de setembro, Newsom sancionou mais de uma dezena de projetos de lei sobre IA, incluindo normas sobre vigilância no ambiente de trabalho, uso de IA por advogados, transparência em sistemas automatizados de decisão no emprego e regras para IA em serviços de saúde, parte do pacote que o Portal da AI já detalhou sobre proteção a trabalhadores. É esse contraste (Califórnia reforçando obrigações legais, governo federal tentando até trocar o vocabulário oficial) que explica por que a resposta de Newsom, embora pareça só uma questão de nome, carrega um recado político maior sobre quem está realmente regulando a IA nos Estados Unidos.

Por que isso importa para você

Para quem usa, vende ou constrói produtos de IA a partir do Brasil, essa disputa de nomenclatura pode parecer irrelevante no primeiro momento, mas ela sinaliza algo prático: nos Estados Unidos, a regulação da IA está cada vez mais fragmentada entre estados e governo federal, com cada esfera definindo suas próprias regras, prazos e até seu próprio vocabulário oficial. Isso significa que uma empresa brasileira que depende de contratos públicos americanos, parcerias com órgãos estaduais ou fornecedores baseados na Califórnia precisa acompanhar duas camadas de exigência diferentes, e não apenas uma política federal única, como ocorre hoje na União Europeia com o AI Act.

Essa fragmentação também é um lembrete de que o discurso público sobre IA nos Estados Unidos está sendo usado como arma política dos dois lados: o governo federal tenta reforçar a narrativa de que a tecnologia já superou o estágio "artificial" para justificar menos barreiras regulatórias, enquanto estados como a Califórnia usam a manutenção do termo "artificial" para reforçar que a supervisão humana e legal ainda é necessária. Quem decide ferramentas e fornecedores de IA para o próprio negócio deve prestar atenção em qual das duas narrativas orienta a política de segurança de cada empresa americana com quem negocia, porque isso tende a influenciar diretamente o nível de transparência e auditoria que ela está dispostas a oferecer.

O avanço simultâneo das leis estaduais de IA

A ordem N-10-26 não chega isolada. Ela faz parte de um pacote que inclui a "California AI Transparency Act", atualizada por duas leis diferentes (AB 2713 e SB 1000), além de normas específicas sobre réplicas digitais, equipamentos de síntese genética e padrões de compra pública de IA para a educação. Esse ritmo de produção legislativa estadual lembra o que já vimos em outros estados americanos, como o Connecticut, que também aprovou lei própria de transparência em IA, e reforça um padrão: na ausência de uma lei federal específica sobre o tema, cada estado americano está desenhando seu próprio mosaico de regras, o que tende a complicar a vida de empresas de tecnologia que operam em escala nacional nos EUA.

Esse cenário também conversa com o movimento no Congresso americano de parlamentares como Bernie Sanders e Greg Casar, que o Portal da AI cobriu em reportagem própria sobre o projeto de lei para banir o desenvolvimento de "superinteligência" sem supervisão federal rígida. A disputa sobre como chamar a tecnologia, seja "artificial" ou "super", está diretamente ligada a essa briga maior sobre quem tem autoridade para definir o que é seguro, o que precisa de aprovação prévia e o que pode ser lançado sem revisão externa, um debate que deve se intensificar conforme mais estados e o próprio Congresso avancem com propostas próprias nos próximos meses.

Vale observar nas próximas semanas se outros estados americanos vão seguir o exemplo da Califórnia e emitir suas próprias ordens reafirmando a terminologia tradicional, ou se a disputa vai se limitar a uma troca de declarações públicas entre Newsom e a Casa Branca. Para empresas e profissionais brasileiros que acompanham o setor, o episódio reforça a importância de olhar além dos anúncios de marketing das big techs e verificar, caso a caso, qual marco legal (estadual, federal ou internacional) realmente se aplica ao produto de IA que estão usando ou contratando.