Lei do Connecticut sobre assinaturas de IA entra em vigor nesta quinta

Entra em vigor nesta quinta-feira, 1º de outubro, a primeira fase da Connecticut Artificial Intelligence Responsibility and Transparency Act (CART Act), lei que o estado americano de Connecticut aprovou em maio deste ano para regular tecnologias de inteligência artificial oferecidas a consumidores. Segundo reportagem do Superpower Daily, a partir de hoje qualquer empresa que ofereça IA por assinatura paga a um consumidor do estado precisa enviar um aviso por escrito antes de iniciar ou renovar a cobrança, detalhando limites de uso, preço e condições em linguagem clara, e só pode seguir em frente depois que o cliente aceitar esses termos também por escrito.

A exigência vale para qualquer serviço de IA cobrado por assinatura prestado a quem mora em Connecticut, independentemente de onde a empresa esteja baseada, o que inclui na prática assinaturas de chatbots como ChatGPT, Gemini e Claude vendidas para esse público. A fiscalização é exclusiva do procurador-geral do estado, que pode aplicar multa de até US$ 5 mil por violação intencional enquadrada como prática comercial enganosa; a lei não cria direito de ação privada, então o próprio consumidor não pode processar a empresa diretamente com base nesse artigo.

Uma lei em fases até 2028

A CART Act, também chamada de SB 5 durante sua tramitação na legislatura estadual, não se resume à regra de assinatura que passa a valer agora. A norma foi desenhada em etapas, com outras obrigações entrando em vigor em datas diferentes nos próximos dois anos: em janeiro de 2027, empresas de IA de fronteira com receita acima de US$ 500 milhões deverão manter canais anônimos para que funcionários e pesquisadores denunciem riscos de segurança nos modelos, nos moldes do que setores como aviação e saúde já exigem para outros tipos de risco. Já em outubro de 2027, empregadores que usam ferramentas de decisão automatizada, por exemplo para triagem de currículos ou avaliação de desempenho, precisarão notificar previamente os trabalhadores afetados.

A lei também prevê uma regra de proveniência de conteúdo: provedores de IA com mais de 1 milhão de usuários mensais ativos terão que incluir marcação de origem em conteúdo gerado por seus modelos, de forma que fique identificável que a imagem, o texto ou o áudio saiu de um sistema de IA e não foi produzido por uma pessoa. Connecticut segue, assim, uma trajetória parecida com a da União Europeia, que já exige rotulagem de conteúdo sintético no AI Act, e se soma a outros estados americanos que também avançaram neste ano com leis próprias de IA, em um cenário em que o governo federal dos Estados Unidos ainda não aprovou uma lei nacional abrangente sobre o tema.

Por que isso importa para você

Quem mora ou tem negócio no Brasil não é diretamente alcançado pela lei de Connecticut, mas o movimento interessa por dois motivos práticos. O primeiro é que grandes provedores de IA tendem a padronizar processos internos de cobrança e renovação de assinatura para todo o mundo, em vez de manter fluxos diferentes por mercado, então regras como a exigência de aceite por escrito antes de renovar podem acabar aparecendo também para assinantes brasileiros do ChatGPT Plus ou de outros planos pagos de IA, mesmo sem obrigação legal direta aqui. O segundo é que o caso de Connecticut é um indicador antecipado de como reguladores em outros países, incluindo o Brasil, tendem a tratar cobrança recorrente de serviços de IA: é bastante provável que exigências parecidas de transparência em renovação automática cheguem a alguma versão de regulação brasileira de IA nos próximos anos, inspiradas em experiências como essa.

Para quem usa IA no trabalho ou em um pequeno negócio e paga assinatura de ferramentas como ChatGPT, Claude ou Gemini, vale o lembrete prático que a lei reforça: ler com atenção os termos de uso e os limites de cota antes de renovar qualquer plano, já que a OpenAI já reduziu pela metade o crédito incluído no ChatGPT Pro em uma mudança recente, e esse tipo de ajuste silencioso em planos pagos tem sido comum entre os grandes provedores nos últimos meses.

O contexto da regulação de IA nos Estados Unidos

A aprovação da CART Act em Connecticut acontece em meio a um esforço mais amplo e fragmentado de regulação estadual de IA nos Estados Unidos, enquanto o Congresso americano segue sem aprovar uma lei federal unificada sobre o tema. Diferentes estados vêm legislando separadamente sobre pontos específicos, como uso de IA em decisões de emprego, chatbots de companhia voltados a menores de idade e, agora, transparência em cobrança recorrente, criando um mosaico de obrigações que empresas de tecnologia precisam navegar mercado a mercado dentro do próprio país. Esse cenário se soma a outras frentes de pressão regulatória sobre as grandes empresas de IA, como a investigação aberta pela FTC contra OpenAI e Anthropic sobre riscos de agentes autônomos, mostrando que o escrutínio sobre o setor vem de múltiplas frentes ao mesmo tempo, da proteção ao consumidor à segurança de sistemas mais avançados.

Vale notar que a CART Act não proíbe nenhum modelo de assinatura específico nem limita preços; ela apenas exige que o consumidor seja informado antes de pagar e tenha a chance de recusar a renovação de forma consciente. Isso a diferencia de propostas mais rígidas discutidas em outros estados, que chegaram a tentar impor limites de desenvolvimento a modelos de fronteira e enfrentaram resistência mais forte das empresas de tecnologia. A escolha de Connecticut por um recorte mais estreito, focado em transparência de cobrança, pode servir de modelo mais fácil de replicar em outros lugares justamente por gerar menos atrito direto com as big techs de IA.

O que observar daqui para frente

Nos próximos meses, vale acompanhar como as grandes empresas de IA vão se adaptar operacionalmente à exigência de Connecticut, já que isso costuma indicar se padrões parecidos de aviso prévio e aceite explícito vão se espalhar por outras jurisdições, inclusive fora dos Estados Unidos. Também merece atenção o que acontece em janeiro de 2027, quando entra em vigor a exigência de canais de denúncia de risco para empresas de IA de fronteira: esse tipo de obrigação é mais rara em legislação de tecnologia e pode se tornar referência para discussões de governança corporativa de IA em outros países, incluindo propostas de regulação ainda em debate no Brasil.

Para quem acompanha o avanço de leis de IA pensando em usar essas ferramentas profissionalmente, seja revisando contratos com cláusulas sobre uso de IA, como em revisão de documentos jurídicos com IA, seja avaliando uma mudança de carreira para a área, como mostra o guia sobre migrar de carreira para IA, entender esse tipo de regulação em formação já é parte do trabalho de quem decide usar essas ferramentas de forma profissional, e não apenas uma curiosidade jurídica distante.