Tesouro dos EUA propõe vetar investimento em IA de ponta na China

O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos publicou na quinta-feira (22) uma proposta de regra que endurece as restrições a investimentos de americanos em empresas de tecnologia estratégica de países considerados adversários, com a China à frente. Segundo o comunicado oficial do Tesouro, o texto é um aviso de proposta de regulamentação (NPRM, na sigla em inglês) que coloca em prática a lei COINS, sigla de Comprehensive Outbound Investment National Security Act, aprovada dentro da lei de defesa dos EUA para o ano fiscal de 2026. A minuta ficou aberta a comentários públicos até 7 de dezembro de 2026, e só depois disso o governo emite as regras finais, que definirão a data de início.

Em linguagem simples: é uma lista do que investidores, fundos e empresas americanas ficam proibidos de financiar, ou obrigados a comunicar ao governo, quando o dinheiro vai para companhias controladas ou sediadas em países como China, Rússia, Irã e Coreia do Norte. A inteligência artificial está no centro da lista, e o texto traz uma novidade que chama atenção: o termo "sistemas de IA" foi trocado por "sistemas de superinteligência" na proposta.

O que a proposta muda na prática

O programa de controle de investimentos no exterior já existia desde 2023, criado por uma ordem executiva do governo Biden e regulamentado pelo Tesouro. Naquele desenho, investir em empresas chinesas de IA avançada podia ser proibido ou apenas notificado, dependendo do caso. De acordo com a ficha técnica (fact sheet) publicada pelo Tesouro, a nova proposta amplia a proibição para qualquer investimento de pessoa dos EUA em entidades de países de preocupação que desenvolvam algum sistema desse tipo, o que elimina a categoria de simples notificação para esses negócios.

Os países de preocupação listados na lei e na proposta são China (incluindo Hong Kong e Macau), Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia e a Venezuela sob o regime de Nicolás Maduro. Os setores cobertos são semicondutores e microeletrônica, sistemas de IA (agora chamados de superinteligência), tecnologias de informação quântica, computação de alto desempenho e supercomputação, sistemas hipersônicos e, por decisão do próprio Tesouro, biotecnologia, que não estava na lista original da lei.

Em semicondutores, a minuta mantém a proibição atual e a estende a circuitos resistentes à radiação, circuitos fotônicos, memória de alta largura de banda (HBM) e outras categorias de chips avançados. Em computação de alto desempenho, acrescenta uma exigência de notificação para interconexões de alta velocidade e baixa latência, peça central dos grandes clusters usados para treinar modelos. Em biotecnologia, a proposta passa a vetar investimentos em interfaces cérebro-computador, equipamentos de biofabricação, ferramentas de bioinformática e hardware ou software de descoberta científica automatizada.

Quem fica sujeito às regras e o que ficou de fora

As obrigações valem para "pessoas dos EUA", definição que inclui cidadãos e residentes permanentes, empresas constituídas em qualquer estado americano, filiais estrangeiras dessas empresas e qualquer pessoa que esteja em território americano. Entidades estrangeiras controladas por uma empresa americana também entram. Os tipos de operação cobertos incluem compra de participação societária, certos financiamentos conversíveis em ações, criação de joint ventures, investimentos novos do zero (greenfield) e aportes como sócio limitado em fundos de investimento não americanos.

A proposta também lista exceções. Ficam de fora, por exemplo, a compra de ações negociadas em bolsa, cotas de fundos de índice e fundos mútuos, e aportes pequenos de sócios limitados em fundos de capital de risco ou private equity estrangeiros, quando o compromisso de capital não passa de US$ 2 milhões ou há garantia contratual vinculante. Transações que somam até US$ 50 mil em 12 meses ficam isentas apenas da exigência de notificação, e operações concluídas antes de 18 de dezembro de 2025, data de promulgação do título da lei que trata do tema, também ficam de fora. Há ainda a possibilidade de pedir isenção por interesse nacional dos Estados Unidos.

Prazos, multas e obrigação de vender

Pelo texto, quem estiver sujeito à regra de notificação precisa enviar um formulário ao Tesouro em até 30 dias depois de concluída a operação, ou em até 30 dias depois de descobrir que ela se enquadrava nas regras. Violações podem render multas civis até o teto previsto na lei IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional), e o secretário do Tesouro pode obrigar a venda da participação (divestment) em operações proibidas. A proposta também cria um canal para autodenúncia voluntária e outro para pedir uma opinião não vinculante do governo sobre se um negócio seria proibido.

Um detalhe importante é o padrão de conhecimento: o investidor pode ser considerado responsável não só quando sabe de fato do problema, mas também quando tinha consciência de alta probabilidade dele, ou quando teria descoberto com uma investigação razoável e diligente. Na prática, isso empurra fundos e empresas a checar com mais cuidado quem está do outro lado do cheque, inclusive a estrutura de controle das empresas investidas.

O secretário do Tesouro, Scott Bessent, disse no comunicado que as regras propostas "fortaleceriam o programa existente de segurança de investimentos no exterior para impedir que nossos adversários usem investimento americano para desenvolver tecnologias críticas que ameaçam a segurança nacional dos EUA". Já o secretário-assistente para segurança de investimentos, Christopher Pilkerton, afirmou que a proposta busca tratar riscos que surgem quando adversários tentam se beneficiar de investimento americano em setores-chave.

Por que a palavra superinteligência aparece na norma

A troca de "IA" por "superinteligência" não é escolha técnica do Tesouro. Segundo a ficha técnica, a Ordem Executiva 14434, de 29 de setembro de 2026, intitulada "Inaugurando a Era da Superinteligência", exige que agências usem "Super Intelligence" e "SI" no lugar de "Artificial Intelligence" e "AI" em certos documentos, e a proposta seguiu essa orientação. O assunto já rendeu outras notícias por aqui, como a criação da Super Intelligence Force e a confirmação de Jay Clayton como czar de IA e a reação chinesa, que disse respeitar a decisão de renomear a IA.

O texto do Tesouro não deve ser lido isoladamente. Há poucos dias, Pequim apresentou um rascunho para barrar a exportação de modelos e agentes de IA de ponta, e o governo americano segue perseguindo o desvio de hardware, como no caso do empresário acusado de contrabandear US$ 300 milhões em chips Nvidia. Capital, chips e modelos viraram três frentes da mesma disputa tecnológica entre as duas maiores economias do mundo.

Por que isso importa para você

Se você é profissional ou empreendedor no Brasil e usa ChatGPT, Claude ou Gemini no trabalho, a regra não muda nada no seu acesso a essas ferramentas: ela mira investimento de americanos em empresas de países adversários, não o uso de aplicativos. O efeito indireto é outro. Quanto mais o dinheiro de fundos dos EUA fica proibido de chegar a laboratórios chineses, mais esses laboratórios dependem de capital local, como no caso da DeepSeek, que levantou cerca de US$ 15 bilhões dias após um veto dos EUA. Isso tende a reforçar o desenho de dois blocos tecnológicos, com modelos, preços e regras diferentes de cada lado.

Para quem tem startup ou pretende captar investimento, vale prestar atenção à origem do dinheiro e à estrutura societária. Fundos americanos que aportam em empresas brasileiras com sócios, controladores ou operações em países da lista podem passar a exigir declarações e garantias contratuais. Na dúvida, converse com um advogado de investimentos antes de assinar um term sheet. E, se a sua operação depende de dados de clientes ou de ferramentas de fornecedores internacionais, o checklist de LGPD para pequeno negócio que usa IA ajuda a organizar a casa enquanto o ambiente regulatório global muda.

O que esperar daqui para a frente

A proposta ainda não é lei em vigor. Depois do período de comentários, que termina em 7 de dezembro, o Tesouro precisa analisar as contribuições de empresas, fundos e associações e editar o texto final, que então define a data de início do programa. Setores como capital de risco e private equity devem pressionar por exceções mais claras, sobretudo sobre aportes como sócio limitado, enquanto defensores de uma linha dura vão cobrar que a lista de tecnologias não seja esvaziada. O que já está claro é a direção: as barreiras entre o ecossistema de IA dos Estados Unidos e o da China tendem a ficar mais altas, e isso vai aparecer em investimento, em chips e em quem consegue vender o quê para quem.