ECA Digital e IA: o que muda para pais, crianças e apps

O ECA Digital é a Lei 15.211/2025, em vigor desde 17 de março de 2026, que obriga plataformas digitais a proteger crianças e adolescentes no Brasil, e a mudança mais prática para as famílias é que o app não pode mais confiar só na data de nascimento digitada pelo usuário. A lei não tem um capítulo específico sobre inteligência artificial, mas ela alcança os apps e as plataformas em que a IA aparece.

Se você é pai, mãe ou responsável, a dúvida do momento é simples: o que isso muda quando o filho conversa com um chatbot, usa um assistente no celular ou recebe um vídeo recomendado por algoritmo? Aqui você vê o que a lei prevê, o que a ANPD já publicou, o que ainda está em aberto e um roteiro de cuidados para fazer hoje.

O que é o ECA Digital

Segundo a cobertura do Canaltech, a lei vale para plataformas digitais que oferecem serviços no Brasil, mesmo que a sede seja no exterior, e empresas estrangeiras respondem por meio de filiais ou representantes. O foco é reduzir riscos para menores de 18 anos: publicidade abusiva, coleta excessiva de dados, jogos com caixas-surpresa pagas e exposição a conteúdo inadequado.

A página da ANPD sobre o ECA Digital informa que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é quem fiscaliza a lei, edita normas complementares e aplica sanções em todo o país. Ela também lembra que os mecanismos de verificação de idade valem desde 17 de março. É o mesmo órgão que cuida da revisão de decisões automatizadas da LGPD.

O que muda para pais e filhos na prática

Pelo resumo do Canaltech, as plataformas precisam oferecer ferramentas de supervisão parental, em português, com a proteção mais alta como padrão. Os pais devem poder acompanhar tempo de tela, contatos e conteúdo, e limitar reprodução automática, notificações de uso e recomendações personalizadas. Em redes sociais, contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas à conta de um responsável.

Também ficou proibido usar dados emocionais ou perfis de menores para publicidade e fazer rastreamento excessivo. Caixas-surpresa pagas em jogos ficam vedadas para menores ou precisam de versão sem elas. Empresas com mais de 1 milhão de usuários brasileiros menores de 18 anos publicam relatórios de transparência a cada semestre.

Verificação de idade: onde a IA aparece

A lei não aceita mais a autodeclaração. As plataformas devem usar métodos confiáveis, auditáveis e seguros, e o Canaltech cita como exemplos a estimativa de idade por IA, credenciais verificáveis do Gov.br e tokens de idade criptografados. Nem todo caso exige biometria. A exigência é mais forte em sites de conteúdo adulto, plataformas de apostas e lojas que vendem bebida alcoólica.

Aqui a IA aparece como ferramenta de fiscalização do próprio acesso: um modelo estima a idade a partir de uma foto ou de sinais de uso. Isso levanta a pergunta de privacidade que o texto sobre o que você entrega sem perceber já trata: quanto mais dado o app pede para provar idade, mais cuidado com o que ele guarda. A ANPD publicou orientação preliminar em março de 2026 sobre mecanismos que respeitem a proteção de dados e abriu consulta pública sobre uma versão atualizada.

Cronograma da ANPD

O plano de monitoramento começa por lojas de aplicativos e sistemas operacionais próprios, e a ANPD pediu documentação a Apple, Google e Microsoft. As multas podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, segundo o Canaltech. A mesma fonte diz que a ANPD adota, no início, postura responsiva, de orientação a empresas, sobretudo as menores.

E os chatbots de IA? O que ainda não está dito

Nos materiais que consultei, a ANPD e a cobertura da imprensa não citam regra específica para chatbots de IA. Isso não quer dizer que eles estejam fora: um chatbot dentro de um app ou rede social acessível a menores tende a cair nas regras gerais de proteção, como supervisão parental e limites de tratamento de dados. Mas como a ANPD vai aplicar isso a assistentes de conversa ainda precisa ser detalhado. Quem quiser ver a visão mais ampla de regras para a tecnologia pode ler sobre a lei de IA no Brasil e sobre o plano brasileiro de IA.

Enquanto isso, vale agir por conta própria. Muitos assistentes populares pedem idade mínima nos termos de uso, e o histórico de conversa pode ser apagado. O passo a passo para apagar o histórico do Gemini e usar chat temporário mostra como fazer num caso concreto.

Roteiro de cuidados para a família

1. Liste os apps com IA que seu filho usa: assistente de celular, chatbot de escola, filtros de foto, redes sociais.
2. Abra as configurações de cada um e ative supervisão parental e conta de adolescente, quando existir.
3. Combine regras simples: nada de enviar foto, endereço ou dados da escola para um chatbot.
4. Converse sobre alucinação: a IA erra com segurança, como mostra o guia sobre como checar a resposta.
5. Use a IA para estudar com você por perto, no estilo da lição de casa com IA e do modo de estudo guiado.
6. Ensine a desconfiar de vídeos e áudios: veja deepfakes e como identificar conteúdo falso e como checar mensagem suspeita.

E se você tem um negócio que atende jovens?

A lei vale para plataformas, mas o espírito dela chega a qualquer negócio digital com público jovem: escola de idiomas, curso online, loja de jogos, app de reforço escolar. Se você usa IA para atender, recomendar ou anunciar para esse público, revise três pontos. Primeiro, quais dados você coleta e se precisa mesmo deles. Segundo, se o anúncio ou a recomendação usa o perfil emocional ou o comportamento de menores, o que a lei proíbe para publicidade, segundo o Canaltech. Terceiro, se existe um canal claro para os responsáveis tirarem dúvidas ou pedirem a exclusão de dados.

Não é consultoria jurídica: o ECA Digital ainda está sendo regulamentado, e cada caso tem particularidades. A recomendação prática é documentar o que você faz hoje, reduzir a coleta ao mínimo e buscar um advogado de proteção de dados quando o serviço for dirigido a crianças.

Erros comuns

O primeiro é achar que a lei resolve tudo sozinha: a fiscalização começa por etapas e ainda há regulamentação a sair. O segundo é pôr a idade errada para o filho entrar mais rápido; com a verificação, isso pode travar a conta e ainda expõe a criança a configurações de adulto. O terceiro é dar acesso a um assistente que lembra de tudo sem avisar a família, tema do artigo sobre memória longa em IA. Por fim, não confunda: conversas com um assistente no WhatsApp também merecem a mesma atenção.

O ECA Digital muda o ponto de partida: agora cabe à plataforma provar a idade e oferecer controle, e cabe à família usar esse controle. Acompanhe o tema na categoria Futuro e, se você tem um negócio que atende famílias, revise o checklist de LGPD para pequeno negócio.