MEI com 2 empregados e teto de R$ 140 mil: o que a LC 238 muda

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, eleva o teto de receita do MEI para R$ 140 mil por ano e permite até 2 empregados, cada um recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança, porém, é escalonada: os empregados valem a partir de 1º de janeiro de 2027 e o teto de R$ 140 mil só a partir de 1º de janeiro de 2028.

Ou seja, quem é MEI hoje continua com as regras atuais até o fim de 2026. O que vale fazer agora é entender o calendário, calcular se contratar compensa e organizar a casa para não estourar nenhum limite. Este texto resume o que o Planalto publicou, conferido em 26/10/2026, e não substitui um contador: a lei tem condições e detalhes que a Receita e a PGFN ainda vão regulamentar.

O que a Lei Complementar 238 mudou, em linhas gerais

Segundo o texto da lei no site do Planalto, publicada no Diário Oficial da União em 21/10/2026 em edição extra, a norma altera a Lei Complementar 123/2006 em três frentes: o limite de receita bruta anual do MEI, o número de empregados e a remissão de créditos da União. O Planalto lembra que a página não substitui a publicação oficial.

No limite de receita, o novo texto do artigo 18-A fixa R$ 140.000,00 por ano-calendário. Para quem começa a atividade no meio do ano, o proporcional passa a ser R$ 11.666,67 multiplicados pelos meses de atividade, com a fração de mês contada como mês inteiro. No número de empregados, o artigo 18-C passa a admitir até 2 empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Hoje, a regra que vale é a anterior: o teto de R$ 81 mil e um único empregado. Para os detalhes do limite atual, a tolerância e o relatório mensal, veja o guia de limite de faturamento do MEI, que descreve as regras em vigor.

Quando cada mudança passa a valer

O ponto que mais confunde é o calendário. A lei entra em vigor na data da publicação, mas o artigo 10 separa a produção de efeitos: as alterações do artigo 18-A, o novo teto, valem a partir de 1º de janeiro de 2028; os demais dispositivos, como o número de empregados, a partir de 1º de janeiro de 2027. E há uma regra de transição: para o ano-calendário de 2027, o limite fica em R$ 110.000,00.

Para quem abre o MEI em 2027, a lei prevê R$ 9.166,67 por mês de atividade como proporcional. E o artigo 3º condiciona a ampliação dos limites à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Se as datas importam para você, confirme com o contador antes de tomar decisões, porque a regulamentação pode trazer detalhes.

A remissão de dívidas: o que o texto diz e o que falta

A lei também concede remissão integral de créditos da União do MEI com data de constituição até 13 de outubro de 2026. Há condições: a baixa depende de requerimento e da comprovação de desistência de ações judiciais; o benefício não gera direito a restituição ou compensação de valores já pagos; e o beneficiário deve manter a adimplência das contribuições dos 6 meses seguintes, sob pena de cancelamento. A PGFN vai regulamentar o procedimento.

Na prática, quem tem dívida de DAS atrasado deve aguardar o ato da PGFN, guardar os comprovantes e não presumir que a dívida some sozinha. Procure um contador para conferir se o seu caso se encaixa e em que prazo. Quem quer organizar a vida fiscal enquanto isso pode seguir o guia de nota fiscal de serviço para MEI e a lista de tarefas que o MEI pode automatizar com IA.

Quanto custa um empregado do MEI

A página de perguntas frequentes do eSocial para MEI informa que o MEI paga 3% de contribuição previdenciária patronal e deposita 8% de FGTS sobre o salário, o que dá 11% sobre a folha. O desconto de INSS do empregado, conforme a tabela mensal, sai do salário dele e não entra no custo do MEI. A mesma página diz que só o MEI que tem empregado precisa prestar informações ao eSocial.

Vamos a uma conta de exemplo, com valores inventados para facilitar. Suponha um salário de R$ 1.600 por mês (use o salário mínimo ou o piso vigente da sua categoria na hora de calcular de verdade).

• Salário: R$ 1.600.
• 3% de contribuição patronal: R$ 48.
• 8% de FGTS: R$ 128.
• Subtotal mensal: R$ 1.776.
• Provisão para 13º (1/12) e férias com um terço (1/9): cerca de R$ 133 e R$ 178, ou perto de R$ 311 por mês.
• Custo mensal estimado: perto de R$ 2.087, sem contar encargos sobre essas provisões, vale-transporte e outros direitos do contrato.

A conta mostra o essencial: o custo real é bem maior que o salário. Antes de contratar, o negócio precisa gerar caixa suficiente para pagar a folha mesmo em mês fraco. Para montar essa projeção, o guia de fluxo de caixa com IA e o de previsão de vendas com IA dão o passo a passo.

Contratar ou não: um teste de 4 perguntas

Contratar é decisão de gestão, não de oportunidade. Antes de abrir uma vaga, responda com números:

1. Quanto o empregado vai liberar do meu tempo, em horas por semana, e o que eu faço com essas horas?
2. Quanto de receita extra essas horas geram, em um cenário conservador e não otimista?
3. Meu caixa cobre 3 meses da folha completa, incluindo provisões, se a venda cair?
4. Eu tenho rotina para treinar, orientar e acompanhar a pessoa?

Se a resposta à terceira pergunta é não, a contratação ainda pode esperar. Para as duas últimas, o roteiro de treinar funcionário novo com IA e o texto sobre IA na contratação de pequenas empresas ajudam a estruturar. Não use IA para decidir quem contratar sozinha: ela pode apoiar a triagem, mas a decisão e a responsabilidade pela relação de trabalho são suas.

Exemplo: uma confeitaria que fatura perto do teto

Imagine a confeitaria da Dani, MEI, com receita de R$ 76 mil em 2026 e uma média de 6 encomendas grandes por semana, que ela fecha sozinha. Ela pensa em contratar uma ajudante em 2027. A conta feita no exemplo anterior mostra um custo perto de R$ 2.087 por mês, ou R$ 25 mil por ano. Para fazer sentido, a ajudante precisa liberar horas dela para atender mais encomendas ou aumentar o preço médio.

Com o teto transitório de R$ 110 mil em 2027, a Dani ainda tem folga. Mas, se ela crescer 40% e chegar perto de R$ 106 mil, precisa acompanhar o limite mensalmente. Para isso, a retirada fixa do dono e a conta separada evitam a confusão entre dinheiro do negócio e dinheiro pessoal, e os cinco KPIs semanais mostram se a venda sustenta a folha.

E se o negócio crescer além do teto?

O novo limite ajuda, mas não elimina a decisão de migrar. Quem passa do teto, ou quer mais de 2 empregados, atividade fora da lista do MEI ou sócio, precisa pensar em microempresa. O guia sobre quando migrar de MEI para microempresa mostra os critérios, e a conversa com um contador evita surpresas. A reforma tributária também deve entrar na conta de quem planeja 2027 e 2028.

Para o planejamento do ano, o texto sobre planejamento 2027 do pequeno negócio traz um calendário e um modelo de metas. Se for usar IA para analisar planilhas, leia antes a política de uso de IA na pequena empresa, para não expor dados de clientes e de funcionários.

Erros comuns

• Achar que o teto de R$ 140 mil já vale em 2026 ou em 2027.
• Contratar sem calcular férias, 13º e a rotina do eSocial.
• Pagar o empregado acima do salário mínimo ou do piso e esperar continuar no MEI sem checar a regra.
• Presumir que a remissão apaga a dívida sem requerimento e sem acompanhar o ato da PGFN.
• Misturar conta pessoal e conta do negócio, o que atrapalha o controle do limite.
• Decidir com base em post de rede social em vez de ler a lei e consultar o contador.

O próximo passo é simples: anote as datas, monte a planilha de receita do ano e faça a conta da folha antes de qualquer contratação. Veja outros guias de gestão e estratégia na categoria Negócios e volte aqui quando a Receita ou a PGFN publicarem a regulamentação.